Termos de Uso

A ciência e aceitação de todo o conteúdo deste Termo de Política de Uso é requisito para a utilização do Portal PARASABER.

Do Objeto

1. Este Termo tem por objeto regular a relação existente entre o Usuário e o Portal PARASABER, determinando as condições de acesso, utilização do sistema, exibição e publicação de conteúdo no portal.

Do Cadastro

2. A utilização do sistema de exibição, publicação de conteúdo no Portal PARASABER pressupõe a existência de um cadastro válido por parte do usuário. O Usuário deverá fornecer corretamente e preencher todas as informações solicitadas em formulário próprio disponível em www.parasaber.com.br (Site).

3. Somente será permitida a publicação e exibição de conteúdos no Portal pelos Usuários devidamente cadastrados no Portal, de acordo com o presente Termo de Política de uso.

Das Limitações à Utilização do Serviço

4. Por este ato, o Portal concede ao Usuário final o direito da utilização do sistema e do Site de forma NÃO EXCLUSIVA para os fins previstos neste Termo.

5. Nenhuma remuneração pelo material enviado para armazenamento, exibição e distribuição pelo Site será devida pelo Portal ao Usuário.

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

6. Ao submeter material para armazenamento, exibição e distribuição no Portal, o Usuário declara que todos os direitos autorais e conexos e de imagens relacionados ao material submetido foram integralmente satisfeitos e autorizados, responsabilizando-se exclusivamente de forma irrevogável e irretratável pelas informações prestadas e assumindo a responsabilidade referente a quaisquer reclamações de terceiros acerca do material ora submetido.

7. É vedado ao Usuário utilizar-se do Site para as atividades a seguir descritas:

divulgação ou utilização de material que viole as Leis Federais, Estaduais, Municipais ou Tratados Internacionais;
divulgação ou utilização de qualquer material perigoso, abusivo, que atente contra a imagem ou a honra de qualquer indivíduo, de cunho racista, que envolva menores em situações desfavoráveis, que implique invasão de privacidade, ou qualquer material de outra forma censurável ou inapropriado, assim considerado pela equipe do Portal;
divulgação de qualquer material que anuncie ou forneça informações e instruções sobre atividades ilegais ou fraudulentas, ou que faça apologia a atividades criminosas ou potencialmente danosas ao bem comum;
disponibilização de software, informativo, material ou endereço eletrônico que contenha, promova ou indique a existência de vírus, worms ou trojans (cavalos-de-tróia), ou análogos, ou ainda que explore, facilite ou ensine a explorar vulnerabilidades (bugs) e invadir, desfigurar ou burlar sistemas de informação;
divulgação ou utilização de qualquer material que viole ou infrinja de alguma forma os direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, patentes, marcas, imagem, nomes de domínio ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial;
utilização de qualquer programa de computador ou informação para promover ou utilizar os serviços do Site direta ou indiretamente, para o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas (spam).

8. A violação de qualquer das condições acima implicará rescisão contratual unilateral IMEDIATA e cancelamento da conta do Usuário no Site, não cabendo qualquer tipo de indenização ao Usuário, sem prejuízo das providências legais cabíveis pelo Portal em face do Usuário.

9. Caso a equipe do Portal seja notificada ou informada sobre a existência de obras de terceiros não autorizadas em seus servidores de armazenamento, serão tais obras automaticamente retiradas dos servidores e não mais publicadas no Site.

Limitações à Responsabilidade do Portal PARASABER

10. O Portal PARASABER não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos materiais, imateriais ou perdas e danos, independente de sua extensão, ocasionadas por:

Erros no processo de transmissão ou recebimento de dados;
Problemas na conexão com o processo de inscrição para utilização do Site;
Uso não autorizado ou incorreto das informações de cadastro por parte do Usuário;
Erros, omissões e utilização imprópria, ou de serviços impróprios por parte do Usuário;
Conseqüências do desempenho incorreto e inadequação do Usuário à utilização do Site;
Produtos e serviços adquiridos ou licenciados de terceiros, incluindo programas de computador (softwares) e dispositivos físicos (hardwares) que possam vir a interferir, prejudicar ou impedir a prestação regular dos serviços objetos deste Termo de Política de Uso;
Perda da senha do sistema por parte do Usuário.

11. O Portal não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes e danos emergentes, inclusive os resultantes de interrupção de negócios, perda de informações e outros similares, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema www.parasaber.com.br que o Usuário venha a sofrer, ressalvada a hipótese de culpa comprovada do sistema.

12. A divulgação do nome dos autores e de informações referentes às obras submetidas ao sistema não configura violação de privacidade do Usuário. O Usuário tem ciência de que estas informações se aplicam em todo o contexto do Site.

Das Alterações Contratuais

13. O Portal reserva-se o direito de alterar unilateralmente os termos e condições deste Termo de Política de Uso, mediante informação prévia, por meio do endereço eletrônico (email) fornecido pelo Usuário quando do procedimento de cadastro ou por meio de comunicação publicada no Site.

Do Cancelamento do Cadastro

14. O Usuário poderá cancelar seu cadastro no Site a qualquer tempo. Para tanto, deverá enviar notificação por email ou através de formulário próprio, incluindo as seguintes informações: nome completo, e-mail, senha e motivo do cancelamento.

15. Tal solicitação será analisada pela equipe do Portal PARASABER e processada em até 5(cinco) dias úteis após o seu recebimento.

16. Na hipótese de violação a qualquer dos itens aqui descritos, o Portal poderá terminar este Termo sem aviso prévio, inclusive bloqueando o acesso do Usuário ao sistema www.parasaber.com.br.

Das Notificações

17. Toda notificação deverá ser enviada para o Portal, por meio do endereço eletrônico indicado com o nome: “fale conosco”.

18. Qualquer notificação do Portal ao Usuário será enviada para o endereço de email ou endereço de correspondência fornecidos no ato do cadastro.

Das Disposições Finais

19. O Portal irá primar pelo cumprimento à legislação vigente.

20. A demora ou omissão do Portal em exigir o estrito cumprimento deste Termo não implica renúncia aos seus direitos.

21. Caso alguma estipulação deste Termo seja declarada inválida, ilegal ou não puder ser executada, as demais estipulações não perdem sua validade e aplicabilidade.

Do Foro

22. O Portal Parasaber e o Usuário elegem o foro da comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo.

ANEXO I

Definições utilizadas no Termo de Política de Uso

Portal PARASABER

O Portal PARASABER é interface web voltada para pesquisa, exibição, distribuição e troca de conteúdo, criação e recriação de obras intelectuais e desenvolvimento dos meios livres de produção e circulação de informação.

Conteúdo

Todo o conteúdo intelectual científico ou acadêmico a seguir descrito, mas não limitado a este, tais como textos, palestras, vídeos, ilustrações, imagens, sons, trechos de áudio, sample packs, interpretações musicais, trilhas sonoras, padronização gráfica, modelos, ícones, texturas, códigos de programação e outros elementos gráficos, sonoros e visuais, textos, obras audiovisuais, material didático e softwares.

Internet, web

Rede mundial de computadores que possibilita a intercomunicação entre diversas pessoas e empresas em tempo real, por meio de protocolos de rede padronizados.

Website, site na Internet

Conjunto de arquivos, aplicativos ou programas de computador que agrupa conteúdo de dados, podendo ser exibidos como textos, imagens e animações, com ou sem sons, não se limitando a estes, em formato apropriado para publicação na Internet

Interface

Conjunto de telas com padronização gráfica específica de um website, banco de dados ou aplicativo. Ponto de interação ou comunicação entre o sistema e o Usuário. No caso da World Wide Web (WWW), a interface gráfica é denominada website, site, sítio, home-page, página web. A interface pode existir ainda em outras mídias, como o CD-Rom ou outra mídia com igual propósito que venha a ser adotada, ou que venha a substituí-la como padrão de mercado.

Termo de Política de Uso entre o Usuário e o Portal PARASABER

Instrumento que regulamenta a relação jurídica entre o Usuário e o Portal PARASABER.

Usuário

Pessoa física que utiliza os serviços de armazenamento, exibição e distribuição de conteúdo intelectual disponibilizados e oferecidos pelo Portal PARASABER.